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Doc. 231.1080.8587.8376

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais dos policiais civis do estado de Goiás. Leis estaduais 18.419, 18.420 e 18.421, todas de 2014, e 19.122, de 2015. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos da causa e da legislação local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ em casos idênticos. Requerimento de suspensão cautelar em razão da afetação da controvérsia, na origem, ao rito do incidente de Resolução de demandas repetitivas. Sobrestamento que se aplica apenas aos feitos em trâmite perante o tribunal de origem. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença, proferida na Ação Coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do reajuste de 12,33%, previsto nas Leis 18.419, 18.420 e 18.421/2014. Contra a decisão do Juízo de 1º Grau, que rejeitara sua Impugnação, o Estado de Goiás interpôs Agravo de Instrumento, ao ... ()

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