1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de armas de fogo e de munições. Desclassificação da conduta para a prevista no art. 40, IV, da Lei de drogas. Utilização para intimidação difusa e para viabilizar o delito. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «se no momento da apreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico, correta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas, com a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)