1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Recuperação judicial. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Ausência de demonstração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão sobre a falta de intimação prévia ao indeferimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa selic. Juros de mora e correção monetária. Nova redação do art. 406 do cc. Alteração promovida pela Lei 14.905/2024. Incidência. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático probatório dos Documento eletrônico VDA43370938 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)