1 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ agravo desprovido.
1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se à negativa genérica da incidência dos óbices de admissibilidade das Súmula 83/STJ, pelo fundamento de haver inaplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea «a» e de inexistir orientação jurisprudencial do STJ em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e to... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)