1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 129. Regra técnica do CPC/2015, art. 942. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não conhecimento pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Nulidade afastada. Perícia complementar. Desnecessidade. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio não conhecido. Não demonstração de prejuízo. Nulidade decorrente de apresentação de laudo extemporâneo pelo parquet. Afastamento. Existência de outras provas que comprovam a lesão incapacitante por mais de trinta dias. Súmula 7/STJ. Legítima defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Suficiência das medidas socioeducativas. Cumprimento provisório da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da impossibilidade de aplicação da técnica prevista no CPC/2015, art. 942 aos procedimentos afetos à apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO não se pronunciou. Não foram opostos embargos de declaração para questionar o acerto da decisão, caso em que aplicável os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento. Neste ponto, o recurso especial também não merece c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)