1 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico no STJ o entendimento de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários sucumbenciais quando, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido, nos moldes dos e . III - O Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.2551.6228.0355

2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ATENDIMENTO MÉDICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu parcialmente pedido liminar para que a recorrente autorize e custeie tratamento médico necessitado pela autora, com profissionais da rede credenciada ou indicados pela autora, conforme contrato. A agravante busca a suspensão dos efeitos da decisão, alegando ausência dos requisitos para a medida antecipatória e pleiteia a redução da multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)