1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal justificada. Ausência dos requisitos legais. Ilegalidade não verificada. Pedido de prova contábil. Indeferimento motivado. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal é fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal... ()

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Doc. 231.1080.8728.6161

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - In casu, o acórdão embargado foi claro e ex... ()

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Doc. 230.9190.2278.4344

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Não se admite como paradigma acórdão proferido em habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam est ancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. 2 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a tra... ()

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