1 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso especial. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.9041.0794.1273

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ.

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