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Doc. 221.0051.2927.9603

1 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - A embargante requer a devolução do prazo para interposição de embargos de declaração e a designação de audiência de conciliação. 2 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 220.8250.7842.9651

2 - STJ. reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 220.6221.2912.9166

3 - STJ. direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5181.1126.8752

4 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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