1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concessão dos benefícios da AJG. Ausência de indeferimento expresso. Presunção de concessão dos benefícios. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão da União contraria o entendimento jurisprudencial do STJ declarado pela Corte Especial no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o requereu. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 815.7479.7698.7142

2 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Edgard Barbosa Moreira Junior, alegando constrangimento ilegal por decisão que cassou o benefício da suspensão condicional do processo devido ao não pagamento de parcela acordada. A defesa requer a anulação da decisão e a intimação do paciente para justificar o descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para questionar a decisão que revogou a sus... ()

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