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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Montante devido. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servido à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É indevida a fixação de nova verba honorária decorrente da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto dotada de natureza jurídica de mero incidente processual, e não ação de conhecimento autônoma, como eram os embargos à execução, anterio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)