1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direção de veículo automotor sob influência de álcool. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fixação de regime mais severo. Fundamentação adequada. Reincidência e gravidade do delito. Aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Medida socialmente não recomendada. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e em jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2 - A imposição do regime mais gravoso ao condenado se deu com base em fundamentos concretos e suficientes para tanto, pois, embora a pena- base do processado haja sido estabelecida no mínimo lega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)