1 - STJ. Proc essual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Levantamento. CTN, art. 166.. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - Este Superior Tribunal tem posicionamento pacificado quanto à inaplicabilidade do CTN, art. 166 nas hipóteses de depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)