1 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade. Consórcio. Necessidade de previsão no ato constitutivo. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Deve ser atribuída a responsabilidade ao consórcio por obrigação de um de seus participantes apenas na hipótese de assim prever o respectivo ato constitutivo, o que não ocorreu no presente caso, visto que da análise do acórdão recorrido depreende-se que não houve o exame, pela Corte de origem, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)