1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Usucapião. Garantia hipotecária. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que ... ()

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Doc. 231.0021.0925.3378

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência relativa dos órgãos fracionários do STJ. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Cabimento da cobertura securitária. Questão pacificada pela Segunda Seção desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). 2 - Não se justifica, na hipótese, a suspensão do feito até o julgamento dos CC 140.456/RS e 148.188/DF... ()

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