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Resultado da pesquisa por:

Doc. 230.4190.9277.4971

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Decretada prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Majoração de verba recursal. Impossibilidade.

1 - Ação de execução. 2 - «O reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o mote da propositura da demanda executória consistente no inadimplemento de obrigação líquida e certa, mantendo o princípio da causalidade plenamente funcional em desfavor dos executados. Conquanto não sirva o fundamento para infirmar os honorários já fixados (vedação da reformatio in pejus), é mais que suficiente para repelir qualquer pretensão de majorá-los.» (AgInt no AREsp. 1.900.192/P... ()

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