1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Abusividade verificada no caso concreto. Taxa acima da média de mercado estipulada pelo bacen. Súmula 83/STJ. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp. Acórdão/STJ, a jurisprudência «tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04/08/2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20/06/2008) ou ao triplo (REsp. 971.853, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24/09/2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusivi... ()

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Doc. 526.1495.6471.9004

2 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Paciente reincidente específico, a demonstrar risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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