1 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Ausência de fundamentação legal na CDA. Vício insanável. Nulidade. Necessidade de alteração do lançamento e/ou inscrição. Súmula 392/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. 2 - Como realçado anteriormente, o Recurso Especial prospera em parte. O Tribunal assim julgou (fls. 334-336/359, e/STJ, grifou-se): «Isso consignado, cumpre reconhecer que, de fato, a CDA que norteou a demanda executiva movida pela Municipalidade de São Bernardo do Campo padece, conquanto mencione as espécies tributárias acima referidas, do vício consistente na ausência de fundamentação legal específica das exações. (...) A única circunstancia e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)