1 - STJ. processual civil. Previdenciário. Repetição de indébitos. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Argumentação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Fundo Municipal de Previdência de Santo Antônio do Descoberto - Sadprev objetivando a repetição dos descontos indevidos além de indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu no pagamento do valor de R$ 3.715,56 (três mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar totalmente procede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)