1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Peça recursal denominada de recurso inominado. Possibilidade de conhecer como recurso de apelação. Cumprimento de todos os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Divergência jurisprudencial comprovada. Recurso provido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do recurso inominado interposto por servidor, por considerar que o recurso adequado para o caso seria o de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro. 2 - Conforme entendimento que prevaleceu nos precedentes desta Corte, apontados como paradigmas, o mero equívoco do recorrente em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é suficiente para a inadmissib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0432.2926

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Ausência de interesse processual. Inexistência de requerimento administrativo prévio. Falta de indicação do dispositivo legal federal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno provido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)