1 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Medida Provisoria 2.170-36/2001. Matéria objeto de recurso repetitivo. Falta de pactuação expressa. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal. Interrupção da prescrição com a citação na ação de prestação de contas anterior.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo da controvérsia, erigiu-se no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada»; e (b) «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)