1 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação sob o rito ordinário. Cancelamento de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Advogado que exerce, concomitantemente, a função de leiloeiro público. Acórdão recorrido pela inexistência de incompatibilidade. Artigos de Lei apontados como violados sem comando normativo apto à alteração. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que os artigos de lei tidos por violados não têm comando normativo apto à alteração do acórdão recorrido. Observância da Súmula 284/STF. 3 - No caso dos autos, a parte recorrente não consegue explicitar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)