1 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Adoção de fundamentação per relationem pelo órgão julgador. Legalidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Esta Corte Superior firmou entendimento no senti... ()

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Doc. 220.6151.1544.1615

2 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Promessa de compra e venda. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Acordo extrajudicial. Pleito de complementação do valor. Procedência do pedido. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da existência de ressalva no acordo de transação) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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