1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Taxatividade com exceções. Rol da ans. Negativa de cobertura. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Método aba. Recusa indevida. Recurso especial provido
1 - O rol da ANS é compreendido pelo STJ como taxativo (EREsp. Acórdão/STJ), admitindo algumas exceções. 2 - Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no rol da ANS. Em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)