1 - STJ. administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pensão. Dependentes de servidorespúblicos. Juros de mora. Índices. Percentuais aplicáveis para as condenações referentes a servidores e empregados públicos.
1 - Na origem, tem-se agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, mediante o qual se discutiu o índice de juros de mora aplicável para o cálculo do crédito, advindo de revisão de pensão paga a pensionistas de servidores públicos. 2 - O item específico (3.2) estabelecido no julgamento do Tema 905/STJ, que discrimina os índices de correção monetária em relação às condenações de natureza previdenciária, refere-se apenas às demandas oriundas do RGPS. 3 - Deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)