1 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma remunerada. Ajuda de custo. Direito.
1 - O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada, independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)