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Número 1952020

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Resultado da pesquisa por:

Doc. 230.3200.8728.0304

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Dispositivo legal violado. Impertinência. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Interpretação. Ofensa. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Execução de título judicial e embargos do devedor. Autonomia. Sucumbência recíproca. Inexistência. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 1.1. A decisão agravada afirmou precluso o tema relacionado à ordem para a exibição de documentos, fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. 2 - Incide a Súmula 284/STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial. 2.1. Para afastar a incidência do Decreto 22.626/1933, art. 1º, ... ()

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