1 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Medidas executivas atípicas. Cabimento de forma subsidiária. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Possibilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à proporcionalidade. Quebra de sigilo bancário. Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível. Interesse meramente privado. Descabimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp. Acórdão/STJ, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no , IV, «desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sej... ()

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Doc. 220.8111.0686.9604

2 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de transporte. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Admissibilidade. Apreciação colegiada. Superação de eventual nulidade. Revelia. Presunção de veracidade. Relativa. Pagamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É admitido o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 3 - A apreciação do tema pelo... ()

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