1 - STJ. Processual civil. Administrativo civil. Conselho regional de corretores de imóveis. Manutenção indevida de registro profissional. Indenização por danos morais. Cabimento fixação moderada. Retroação dos juros de mora (Súmula 54/STJ). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de obrigação de fazer objetivando o provimento judicial que obrigue a requerida a proceder ao cancelamento do registro profissional e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Ao contrário do que alega o recorrente, em se tratando de hipótese de fixação de danos morais, relação extracontratual, os juros moratórios incidem desde... ()

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Doc. 240.7031.1520.1400

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indenização. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), seja o dano de natureza material ou moral. 2 - Não se mostram viáveis os embargos de divergência se a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8260.1545.9633

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Omissão. Não ocorrência. Matéria alheia aos embargos de divergência. Ausência de prequestionamento. Obscuridade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Caráter protelatório. Reconhecimento. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

1 - Descabe alegar omissão quanto ao exame de matéria estranha ao objeto dos embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada cuja finalidade precípua é a uniformização de teses jurídicas divergentes no âmbito do STJ a respeito da aplicação do direito material ou processual. 2 - As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o debate no âmbito do STJ. 3... ()

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