1 - STJ. processual civil. Administrativo. Ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Pedidos implícitos. Condenação do poder público por condutas omissivas. Obras públicas realizadas sem licenciamento ambiental. Fiscalização, combate e mitigação/recuperação de danos causados por particulares. Poluidor indireto. Inovação recursal inexistente. Interpretação lógico-sistêmica da inicial. Necessidade. Nexo causal. Releitura do conceito ortodoxo. Contribuição substancial para o resultado danoso e violação de dever ambiental. Suficiência para a responsabilização.
1 - Não há vício de fundamentação quando o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 2 - O Poder Público e seus agentes possuem especial dever de observância do ordenamento ambiental, podendo a omissão na aplicação das normas, no combate à degradação ou na recuperação das áreas, ser compreendida no conceito de poluidor indireto. 3 - A interpretação das pretensões levadas a juízo demandam análise lógico-sistêmica das ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)