1 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Base de cálculo definida no título executivo. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 85.

1 - «A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (...) Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado» (EAREs... ()

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Doc. 220.2161.1913.9984

2 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Verba de natureza remuneratória. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é de natureza remuneratória os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado porquanto tal verba integra o salário de contribuição para fins previdenciários, razão pela qual incide contribuição patronal. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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