1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Desistência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 90. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A desistência do processo atrai a norma do CPC/2015, art. 90, que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 3 - O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, importa angularização da relação processual, se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)