1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Intempestividade do agravo de instrumento. Ciência inequívoca da decisão em data anterior à da intimação. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem computou o prazo para interposição do agravo a partir da data da ciência inequívoca da decisão, antes da data da intimação. 2 - Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à tempestividade do agravo de instrumento demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1161.0292.7335

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Homicídios qualificados praticados com dolo eventual na condução de veículo automotor. Desclassificação na fase da pronúncia. Indícios suficientes de assunção de risco de mortes. Definição pelo conselho de sentença. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Suficiência das provas prévias. Incidência da Súmula 7/STJ. Incompatibilidades entre as qualificadoras. Argumento inatacado. Súmula 283/STF. Existência. Dúvida que fica a cargo do tribunal do Júri. Precedentes. Concessão de habeas corpus. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretendida desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor na fase de pronúncia foi rechaçada pela Corte de origem ao argumento de que do contexto probatório pressuporia a assunção de risco de matar. 1 -1. A Corte Estadual argumentou não ser aquele o momento adequado à definição, e que, diante de provas prévias suficientes, caberia ao Tribunal do Júri estabelecer a correta classificação delitiva. Este principal argu... ()

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