1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a jurisprudência é no sentido de que, para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)