1 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Fundo de garantia por tempo de serviço. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Caixa econômica federal. Atuação equiparada à Fazenda Pública. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública. Impugnação. Ausência. Súmula 345/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Natureza infraconstitucional. Mudança no ordenamento jurídico. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Seguindo entendimento desta Corte, a Caixa Econômica Federal, quando atua na qualidade de gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), se equipara à Fazenda Pública. III - O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)