1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do § 5º do , a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.3030.5651.4710

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Contrato de mútuo habitacional. Preclusão consumativa. Ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inovação recursal. Configurada. Multa processual. Incidência.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa não podendo ser reapreciadas. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofen... ()

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