1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Preclusão. Ocorrência. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Violação ao contraditório e à legítima defesa. Ausência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1- A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as decisões interlocutórias que se pronunciam sobre a decadência ou a prescrição, seja para reconhecê-la, seja para afastá-la, versam sobre o mérito do processo, motivo pelo qual são agraváveis com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Precedentes. 2 - A abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por agravo de instrumento, sob pena de preclusão. 3 - O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)