1 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do agravo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8567.5495

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Omissão acerca do mérito. Não ocorrência. Usurpação da competência do STF. Inexistência. Embargos acolhidos em parte sem efeitos modificativos.

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