1 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Procedimento de identificação e delimitação de terra indígena. Demora excessiva configurada. Intervenção do poder judiciário. Fixação de prazo. Possibilidade, nessas circunstâncias. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e a Fundação Nacional do Índio com o objetivo de obter a revisão dos limites já demarcados da Terra Indígena Kayapó, bem como a identificação e delimitação da Terra Indígena Kapotnhinore, cujo processo fora iniciado pela FUNAI, a partir da Portaria 1.249, de 27/9/2004. 2 - Na primeira instância, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido para condenar a União e a FUNAI a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)