1 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Prótese auditiva. Cobertura. Dispositivo médico não implantável. Exclusão de cobertura. Legalidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que... ()

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Doc. 220.4251.0910.0314

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. 2 - No caso, o agravante não trouxe argumentação efetiva e direcionada a afastar as conclusões da decisão recorrida, demonstrando que seria desnecessária a análise de questões fático probatórias para se chegar à conclusão diversa da que estabeleceu o Tribunal de origem. 3 - Caberia ao recorr... ()

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