1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. III - De acordo com a jurisprudência desta corte superior de justiça, descabe postular habeas corpus ... ()

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Doc. 210.7010.9885.3681

2 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Configuração da sucumbência. Cabimento.

1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à implementação de reposição salarial. A sentença julgou improcedente o pedido, extinguiu o processo e condenou os autores ao pagamento de honorários. O acórdão reformou a sentença e determinou o pagamento dos atrasados. O REsp não foi admitido, e a execução foi iniciada. Com o julgamento do Tema 315/STF (RExt. Acórdão/STF), os autos foram devolvidos a Câmara de origem que se retratou e julgou improcedente a pretensão das auto... ()

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