1 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de dissenso jurisprudencial. Dessemelhança fática entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas.

1 - Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial interposto ao fundamento de que haveria litigiosidade no incidente de habilitação de crédito em inventário que justificaria a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Não há divergência jurisprudencial na hipótese em que o acórdão embargado, respeitando a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias e a jurisprudência desta corte, deixou de condenar em honorários em virtude da ausência ... ()

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Doc. 210.8310.9410.6452

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Alegada violação do CPC/2015, art. 489. Não acolhimento. Princípio da causalidade. Distribuição do ônus da sucumbência. Não cabimento. Ausência de litigiosidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Manutenção. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Precedentes. 2 - No tocante ao cabimento de fixação de honorários de advogado, de acordo com o , no incidente de habilitação de crédito na sucessão, o acórdão recorrido se mostra em sintonia à orientação desta egrégia Corte de Justiça de que é a ... ()

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Doc. 230.7071.0761.5779

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Vícios construtivos. Teses de decadência e cerceamento de defesa afastadas pelo tribunal de origem. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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