1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais fixados pelo tribunal a quo. Modificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor que não pode ser considerado exorbitante. Multa processual. Não cabimento. Litigância de má-fé não configurada.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido da impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)