1 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Ciência inequívoca. Análise inconclusa. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.
1 - No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial. Precedentes. 2 - Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade da Leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3 - No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o reto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)