1 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Juros de mora. Possibilidade de exame. Desnecessidade de dilação probatória.

1 - Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3 - A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente ... ()

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Doc. 220.6211.2585.5671

2 - STJ. agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno do uso da exceção de pré-executividade. Acórdão embargado conclui pela admissão do expediente quanto ao alegado excesso de juros de mora. Acordão paradigma conclui pela vedação com base na impertinência para examinar excesso quanto a taxas de juro, comissão de permanência, capitalização, bem como quanto á impossibilidade de reconhecer nulidade de ofício em execução referente a contratos bancários. Ausência de similitude fática. Divergência não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2 - No caso, acórdão embargado pressupõe que a única matéria defesa suscitada na exceção de pré-executividade diz respeito ao excesso quanto aos juros de mora. O acórdão paradigma, por sua ve... ()

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