1 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária destinada ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedente do STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, objetivando afastar a progressividade de alíquotas da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos estaduais, nos termos da Lei estadual 12.398/98. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, para «determinar a aplicação da alíquota de 10% e para condenar solidariamente os réus a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)