1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento. Irregularidade. Número do código de barras. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo implica pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento. Incidência da Súmula 187/STJ. Ademais, intimado a regularizar o vício, no prazo de cinco dias, deixou o agravante de fazê-lo tempestivamente. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8181.1610.1530

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de classe. Trânsito em julgado do mandamus. Desnecessidade. Legitimidade ativa ad causam. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição do fundo de direito afastada. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 2 - A instância a quo afastou a tese de ilegitimidade ativa ad causam sob o fundamento de que Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232-1/SC, sob o rito de repercussão geral, teria expressamente excepcionado a desnecessidade de autorização dos associados nas hipóteses de impetração ... ()

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