1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Quinquênio. Prescrição. Interrupção. Mandado de segurança coletivo. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a cobrança de valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0029622-82.2011.8.26.0053. II - Na sentença, extinguiu-se o feito ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, consignado que, tendo em vista tratar-se de legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo, não se exige au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)