1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Contrato de locação não residencial. Penhora. Imóvel. Bem de família. Fiador. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , como representativo da controvérsia (Tema 1.091/STJ), firmou entendimento de que «É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da � (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/8/2022). 2 - O STF, ao finalizar o julgamento do RE 1.307... ()

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Doc. 220.5061.2560.0912

2 - STJ. Indulto. Tempo de prisão cautelar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Decreto 9.246/2017.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto 9.246/2017 se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. 2 - Agravo regimental improvido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Indulto. Tempo de prisão cautelar. Consideração. Impossibilidade. (HC Acórdão/STJ).

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Doc. 230.7030.9446.5424

3 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.127/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.293.130-RG/SP, consolidou a tese de que «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. « (Tema 1.127/STF ). 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em consonância c om a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento... ()

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