1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização material e moral. Detento. Óbito no cárcere. Quantum do dano moral. Deficiência recursal. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência do óbito do filho e irmão dos autores, que se encontrava encarcerado na Cadeia Pública de Sobral/CE. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)